001997 - Supremo Tribunal Administrativo

A Lei n. 2056, de 2 de Junho de 1952, não vincula a Administração a incorporar na Força Aerea todos os individuos a ela destinados, nos termos do seu artigo 3, tendo apenas o objectivo de fixar criterios de recrutamento que garantam, pela forma tida por mais idonea, o preenchimento dos seus efectivos.