0140502 - Tribunal da Relação do Porto

O que o legislador impõe no n.2 do artigo 374 do Código de Processo Penal, não é enumeração de todos os factos que se provaram e que não se provaram, mas tão só e apenas, como é razoável, a enumeração, dentre esses, dos que tenham relevância para a decisão de direito a proferir.