9820162 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9820162
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Contrato-promessa, Arrendamento para comércio ou indústria, Nulidade por falta de forma legal, Improcedência
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023344
Nr Documento: RP199803319820162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6212498e1009a5e58025686b00671194CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820162.ED
Sumário
I - Tendo a requerente de providência cautelar não especificada celebrado com a requerida, por escrito, um contrato que denominaram de promessa de arrendamento no qual a requerente fundamenta o direito a que se arroga, mas resultando dos factos alegados que o contrato deve ser qualificado de arrendamento para comércio, obrigatoriamente reduzido a escritura pública e consequentemente nulo por falta de forma legal, improcede a providência requerida por ausência de direito a proteger pois só com a sua existência poderá ocorrer a ilicitude invocada.