073327 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Senra Malgueiro
Processo: 073327
Acórdão
Descritores: Acessão, Predio urbano
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013887
Nr Documento: SJ198605060733271
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VIII PAG171.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bec7a7222e3f86cc802568fc003a2f27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073327.04
Sumário
O disposto no artigo 1343, n. 1 do Codigo Civil consagra a chamada "acessão invertida", assim denominada pelo facto de a acessão operar não a favor do dono do solo, mas sim do dono do edificio. Para que esta especie de "acessão imobiliaria" possa operar torna-se necessario, entre outras varias circunstancias, que a construção de um edificio - no sentido amplo da expressão - se inicie em terreno proprio do construtor e so uma parte ocupe, no seu prolongamento, uma parcela de terreno vizinho. Não esta neste caso a construção de um "anexo" inteiramente implantado no terreno vizinho, não importando que porventura seja acessorio de uma construção principal, esta em terreno proprio.