E ilicito implantar posto de abastecimento de combustiveis com depositos de gasolina e gasoleo e orificios dos seus gases e vapores a menos de 20 metros de logradouro de predio urbano,...

O principio legal que esta por tras da norma do n. 2 do artigo 34 do Codigo das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n. 845/76, leva a que não possa ser considerada, para a determinação do valor...

I - E de discriminar o rendimento de um predio urbano adquirido (parte do artigo matricial) constituido por construções urbanas e logradouro (parte de artigo matricial) atraves da comissão de...

I - Em expropriação por utilidade publica de predio urbano, deve atender-se, para o calculo da indemnização as diversas circunstancias do caso concreto, como a localização, o estado de conservação e...

I - O artigo 1 da Lei 63/77, de 25 de Agosto atribui, ao locatario habitacional de imovel urbano o direito de preferencia na compra e venda ou na dação em cumprimento do mesmo, independentemente de o...

1 - A qualificação no registo predial de um predio como misto e de natureza fiscal - ut art. 79, n.1, do Cod. do Reg. Predial - e não vincula o tribunal comum. 2 - Estando quatro reservatorios de...

I - Só podem integrar causa de resolução de contrato de arrendamento habitacional as obras efectuadas pelo inquilino de que resulte uma alteração profunda e definitiva no local arrendado,...

A tradição de predio urbano para habitação, ou de um seu andar, do promitente-vendedor para o promitente comprador confere a este uma posse legitima e não apenas uma mera e precaria detenção, não...

I - No incidente de suspensão da eficacia do acto administrativo incumbe ao requerente o onus de alegar factos concretos susceptiveis de formarem a convicção de que a execução do acto causara...

I - Conforme a definição do n. 2 do artigo 204 do Codigo Civil, predio urbano e uma coisa composta de um qualquer edificio e do solo onde ele se incorpora, delimitando uma porção individualizada. II...