24066A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 24066A
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Acto atributivo de reserva, Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação
Recorrente: Buinheira , Fernando
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINAPA DE 1986/06/06.
Nr Convencional: JSTA00024215
Nr Documento: SA11986072424066A
Data de Entrada: 27/06/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aaec9282ca2b881b802568fc00378797CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:24066A.64
Sumário
E de considerar que a execução do acto atributivo de reserva cause ao requerente prejuizo de dificil reparação se dela decorre o encerramento da exploração agricola na qual ele, sua mulher e filhos exercem a sua actividade, incluindo instalações para maquinas agricolas, secagem de arroz e celeiro e onde pastam 40 vacas que possui. E de suspender a eficacia do despacho recorrido se, de acordo com o n. 1 do art. 76 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, do processo não resultarem partes indicies da ilegalidade da interposição do recurso, quando a execução do acto cause provavelmente prejuizo de dificil reparação ao requerente e a suspensão não determine grave dano para o interesse publico.*