0049636 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0049636
Acórdão
Descritores: Consignação em depósito, Reconvenção, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008278
Nr Documento: RL199211050049636
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e88023473b9f321f8025680300014285CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0049636.D5
Sumário
No processo especial de consignação em depósito (artigos 1024 a 1032, do Código de Processo Civil). Não é admissivel reconvenção por força do disposto no n. 3, do artigo 274, do mesmo diploma.