039935 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 039935
ACORDAO
Descritores: Burla agravada, Responsabilidade por facto ilicito, Indemnização, Receptação
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009593
Nr Documento: SJ198903290399353
Referência Publicação: BMJ N385 ANO1989 PAG379
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eebfa24e97dca6a1802568fc0039d495
Sumário
Atento o disposto nos artigos 490 e 497, n. 1, do Codigo Civil, se forem varios os autores, instigadores ou auxiliares do acto ilicito, todos eles respondem solidariamente pelos danos que hajam causado.
