0123800 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 0123800
Acórdão
Descritores: Violação, Pluralidade de infracções, Qualificação, Convolação
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013414
Nr Documento: RP199002210123800
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1ef8a9af48f220648025686b006695d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123800.1C
Sumário
O que o artigo 447 do Código de Processo Penal de 1929 proibe é que se agrave a situação do réu a partir de factos com que ele não contava e dos quais se não podia defender, sendo livre a qualificação jurídica, pois aqui trata-se apenas de interpretação e aplicação da lei a que o tribunal não pode ficar vinculado. A liberdade de qualificação dos factos tanto pode conduzir a infracção diversa pela natureza como pela quantidade. Assim, não é impeditivo da condenação dos réus por dois crimes de violação, o facto de virem acusados da prática só de um, desde que os elementos de facto integrem por parte deles a prática dos dois crimes e constem do despacho de pronúncia.