039166 - Supremo Tribunal de Justiça

Não e condenatorio, nem põe termo ao processo o acordão da Relação que, confirmando o despacho da 1 instancia, recusou, em processo correccional, a entrega de bens apreendidos. No caso, fora outra a decisão que fez terminar a causa - a que julgou prescrito o procedimento.