0140882 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Veiga Reis
Processo: 0140882
Acórdão
Descritores: Arma de fogo, Transformação, Arma proibida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00033768
Nr Documento: RP200201300140882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/73e3d20bf56ae1d180256ba00036e37bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0140882.92
Sumário
Nem todas as armas de fogo transformadas são proibidas. Proibidas são apenas as resultantes de uma adaptação ou transformação clandestina de uma arma de gás ou de alarme. Qualquer arma semi-automática de um dado calibre, desde que devidamente manifestada e registada, pode ser adaptada a um calibre inferior.