0140882 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Veiga Reis
Processo: 0140882
ACORDAO
Descritores: Arma de fogo, Transformação, Arma proibida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00033768
Nr Documento: RP200201300140882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/73e3d20bf56ae1d180256ba00036e37b
Sumário
I - Nem todas as armas de fogo transformadas são proibidas. Proibidas são apenas as resultantes de uma adaptação ou transformação clandestina de uma arma de gás ou de alarme. II - Qualquer arma semi-automática de um dado calibre, desde que devidamente manifestada e registada, pode ser adaptada a um calibre inferior.
