008419 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008419
ACORDAO
Descritores: Acto de indeferimento, Caso resolvido, Acto confirmativo
Recorrente: Papelaria Fernandes Sarl
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1971/03/19.
Nr Convencional: JSTA00016296
Nr Documento: SA119721109008419
Data de Entrada: 03/05/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47aaa7606b1fa5e0802568fc00372c5f
Sumário
Não e passivel de recurso, por ser acto meramente confirmativo, o despacho ministerial de indeferimento da mesma pretensão ja indeferida pela autoridade aduaneira por decisão de que não foi oportunamente interposto qualquer recurso.
