086464 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 086464
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Requisitos, Trânsito em julgado, Presunção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026920
Nr Documento: SJ199503160864642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/416efd4d892dca28802568fc003ad091CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086464.BF
Sumário
A exigência da ausência de dúvidas sobre a autenticidade do documento de que conste a sentença a rever, prevista na alínea a) do artigo 1096 do Código do Processo Civil, tem que ser entendida no sentido de que as dúvidas só são relevantes se fundadas, como se diz no n. 2 do artigo 365 do Código Civil. Como resulta do artigo 1101 do Código do Processo Civil, o trânsito em julgado presume-se, por não ter outro sentido a regra da segunda parte desse preceito no sentido de que o tribunal negará oficiosamente a confirmação quando pelo exame do processo ou por conhecimento derivado do exercício das suas funções apure que falta o requisito exigido na alínea b) do artigo 1096 do Código do Processo Civil.