0050865 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 0050865
Acórdão
Descritores: Suspensão de deliberação social, Tribunal competente, Competência material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030167
Nr Documento: RP200010230050865
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/90681597c418a361802569cf003cded3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050865.74
Sumário
O Tribunal de Comércio é materialmente competente para preparar a julgar uma providência cautelar de suspensão de deliberação social a instaurar previamente à acção definitiva.