022548 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 022548
ACORDAO
Descritores: Asilo politico, Acto de indeferimento, Receio razoavel de perseguição, Erro nos pressupostos de facto, Onus de prova
Recorrente: Santos , Luis
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1984/07/16.
Nr Convencional: JSTA00023266
Nr Documento: SA119870312022548
Data de Entrada: 02/05/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ASILO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2470370d24f431f8802568fc00377b2d
Sumário
Não invocando ou não provando o recorrente factos susceptiveis de se enquadrarem nos arts. 1 e 2 da Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, não incorre o despacho que indeferiu o pedido de concessão de asilo no vicio de violação de lei.
