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015186 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Simões Correia

Data: 26 de maio de 1965

Processo: 015186

ACORDAO

Descritores: Sisa, Bens imoveis, Executado, Arrematação, Penhora

Decisão: Nega provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00020992

Nr Documento: SA219650526015186

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff0a0f91195cdaae802568fc0037bb4b

Sumário

Não e devida sisa pela arrematação pelo executado de imobiliarios que lhe haviam sido penhorados.

Acórdão

015186

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de maio de 1965
Relator: Simões Correia

Recurso jurisdicional

SisaBens imoveisExecutadoArremataçãoPenhora

Referências Legais

Legislação Nacional

CSISD58 ART2.
CPC61 ART833 ART847.

Doutrina

PEREIRA E SOUSA PRIMEIRAS LINHAS VI PAG26.
ALBERTO DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO VI PAG38 VII PAG104.
VAZ SERRA IN BMJ N73 PAG147 PAG306.

Sumário

Não e devida sisa pela arrematação pelo executado de imobiliarios que lhe haviam sido penhorados.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)