015286 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015286
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Isenção de imposto sobre sucessões e doações, Concordata, Seminário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021060
Nr Documento: SA219651124015286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2a1e9bd790f9e8b802568fc0038a4dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:015286.60
Sumário
A isenção fixada no artigo VIII da Concordata com a Santa SÉ não pode sofrer intervenção limitativa da lei interna inovadora de isenções tributárias. O Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n. 41969, de 24 de Novembro de 1958, não interferiu com as isenções fixadas na Concordata. As suas disposições sobre isenções não têm carácter interpretativo, aliás inoperante no caso, em face do disposto no artigo XXX da Concordata.