073243 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 073243
Acórdão
Descritores: Posse, Ocupação ilicita de terra, Responsabilidade por factos ilicitos, Frutos, Reforma agraria, Expropriação, Nacionalização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000416
Nr Documento: SJ198601300732432
Referência Publicação: BMJ N353 ANO1986 PAG459
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cd21ac365c7cce06802568fc003930f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073243.05
Sumário
E de ma fe a posse que resulta de ocupação levada a cabo com violencia e atraves de coacção fisica sobre as pessoas. O disposto nas Leis ns. 77/77 de 29 de Setembro e 80/77 de 26 de Outubro e nos Decretos-Leis ns. 81/78 de 29 de Abril e 111/78 de 27 de Maio, apenas invalida a aplicação das regras do Codigo Civil sobre a posse e os seus efeitos relativamente aos predios expropriados ou sujeitos a expropriação ou nacionalizados. A ocupação de predio não abrangido pela anterior ressalva legal viola o direito de propriedade e envolve a obrigação de indemnizar os danos sofridos nos termos do artigo 483, observando-se, quanto aos frutos, o disposto no artigo 1271 do Codigo Civil.