073243 - Supremo Tribunal de Justiça

I - E de ma fe a posse que resulta de ocupação levada a cabo com violencia e atraves de coacção fisica sobre as pessoas. II - O disposto nas Leis ns. 77/77 de 29 de Setembro e 80/77 de 26 de Outubro e nos Decretos-Leis ns. 81/78 de 29 de Abril e 111/78 de 27 de Maio, apenas invalida a aplicação das regras do Codigo Civil sobre a posse e os seus efeitos relativamente aos predios expropriados ou sujeitos a expropriação ou nacionalizados. III - A ocupação de predio não abrangido pela anterior ressalva legal viola o direito de propriedade e envolve a obrigação de indemnizar os danos sofridos nos termos do artigo 483, observando-se, quanto aos frutos, o disposto no artigo 1271 do Codigo Civil.

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