037388 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 037388
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei penal no tempo, Desistencia da queixa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00004284
Nr Documento: SJ198406200373883
Referência Publicação: BMJ N338 ANO1984 PAG243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f96c981d06b8809f802568fc00397ad4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:037388.89
Sumário
O artigo 114, n. 2, do Codigo Penal, enquanto inova, exigindo a não oposição do arguido a desistencia do queixoso, e aplicavel aos casos pendentes ocorridos antes da sua vigencia, não pelo maior favor que oferece aos arguidos, mas simplesmente pelo que resulta das regras comuns de aplicação das leis no tempo.