0224597 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 0224597
Acórdão
Descritores: Substituição de prisão por multa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007881
Nr Documento: RP199003210224597
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3b9e29d1b99e1a0f8025686b00665770CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224597.68
Sumário
A pena de 6 meses de prisão aplicada por emissão de cheque sem provisão deve ser substituída por multa, nos termos do número 1, do artigo 43 do Código Penal, apesar de o arguido já ter sido anteriormente condenado a 45 dias de prisão, também substituída por multa. Todavia, para que a multa ganhe eficácia, deve a respectiva taxa ser " mais pesada ".