041495 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 041495
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Acidente de trabalho, Montante da indemnização, Responsabilidade civil por acidente de viação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007950
Nr Documento: SJ199102270414953
Referência Publicação: BMJ N404 ANO1991 PAG442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f7d362b747bf9e1d802568fc0039bdb3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041495.89
Sumário
No caso de acidente simultaneamente de trabalho e de viação, as duas indemnizações completam-se, sem sobreposição, de forma a que o lesado seja ressarcido do total dos prejuizos sofridos. Nestes casos nascem duas responsabilidades especificas, regidas por criterios algo diferenciados e que podem ter destinatarios diferentes. Ha cumulação de responsabilidades mas não de indemnizações, pois o sinistrado apenas pode receber a maior de ambas. Ao efectuar o pagamento da indemnização, o responsavel pelo acidente de trabalho fica na situação do lesado, para exigir ao terceiro responsavel pelo acidente de viação a quantia que pagou. A indemnização deve ser calculada como se ele nada tivesse recebido e, com o recebimento, deixa de ter direito a receber o que vinha recebendo por doença e invalidez e fica com o dever de restituir o que recebeu.