013711 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 013711
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Incompetência em razão da hierarquia, Matéria de facto, Apreciação da prova, Juízo de valor
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Taylor , Desmond
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST FARO DE 1991/06/25 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00042956
Nr Documento: SA219950308013711
Data de Entrada: 23/10/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c779797aa69383cc802568fc00392f68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:013711.78
Sumário
A Secção do Contencioso Tributário do S.T.A. apenas tem competência para conhecer dos recursos directamente interpostos dos tribunais de 1 instância - recursos per saltum - quando estes tenham por exclusivo fundamento matéria de direito. Tal não será o caso quando o recurso tenha por fundamento alegação de, segundo as regras de experiência e outras regras legais sobre a validade de determinados meios de prova - o resultado do juízo probatório seja diferente do referido pelo tribunal recorrido (concluindo-se pela gratuitividade da transferência conta-a-conta, numa empresa - em vez de se ficar por saber se houve ou não doação).