012552 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 012552
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção do recurso, Extinção da instancia, Perda de objecto
Recorrente: Melo , Amadeu
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB DE 1978/07/21.
Nr Convencional: JSTA00003005
Nr Documento: SA119840531012552
Data de Entrada: 15/01/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56d148bdd70b5d34802568fc003825c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:012552.F5
Sumário
A revogação do acto impugnado faz desaparecer o objecto do recurso, pelo que se verifica a impossibilidade superveniente da lide, que determina a extinção da instancia.