042248 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 042248
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Indeferimento do pedido, Declaração de ineficácia, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047320
Nr Documento: SA119970527042248
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a05de25d7bd39014802568fc0039902fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042248.A8
Sumário
O indeferimento do pedido de suspensão de eficácia prejudica a apreciação do pedido de declaração de ineficácia nos termos do n. 3 do art. 80 da LPTA.