Quando foi proferido o acórdão 042248?

O acórdão foi proferido em 27 de maio de 1997.

Acórdão STA (1997) — Suspensão de eficácia

Q: Qual foi a decisão no processo 042248?

Nega provimento. Nega provimento. Provido. O indeferimento do pedido de suspensão de eficácia prejudica a apreciação do pedido de declaração de ineficácia nos termos do n. 3 do art. 80 da LPTA.

Acórdão

042248

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de maio de 1997
Relator: Gouveia e Melo

Recurso jurisdicional

Suspensão de eficáciaIndeferimento do pedidoDeclaração de ineficáciaPrejuízo de difícil reparação

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART76 N1 A ART80 N3.
CPC61 ART145 ART668 N1 B C D.

Sumário

O indeferimento do pedido de suspensão de eficácia prejudica a apreciação do pedido de declaração de ineficácia nos termos do n. 3 do art. 80 da LPTA.

Texto integral não disponível

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