96B435 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 96B435
Acórdão
Descritores: Direito de retenção, Natureza jurídica, Caducidade, Posse judicial avulsa, Contrato-promessa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031438
Nr Documento: SJ199702060004352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d7534690d15f5f50802568fc003b5a5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B435.F2
Sumário
Com a tradição da coisa, por efeito de contrato-promessa, promitente comprador não adquire um direito de posse mas somente uma garantia pelo crédito resultante do incumprimento culposo da outra parte. O direito de retenção do promitente comprador, sobre a coisa objecto de contrato-promessa de compra e venda, em que houve tradição dela, caduca com a venda em processo de execução movido contra o promitente vendedor, transferindo-se os direitos do promitente comprador para o produto da venda, nos termos do artigo 824 do CCIV66. Ao adquirente da coisa no processo de execução e que a seu favor a inscreveu no registo predial, é lícito requerer a entrega dela através da acção de posse judicial avulsa contra o promitente comprador cujo direito de retenção caducou.