9440734 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9440734
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014943
Nr Documento: RP199505159440734
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/afa4475b2af217f98025686b0066b13dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440734.2A
Sumário
O Código das Expropriações de 1991 aceita o critério constitucional da " justa indemnização " devida ao expropriado. As percentagens legais de avaliação, previstas no artigo 25 daquele Código, não podem ser entendidas como delimitativas da justa indemnização, mas como referências, para os peritos, na configuração de padrões de cálculo não vinculantes. Na fixação da indemnização deve atender-se sempre ao caso concreto, o que pode levar à atribuição de uma indemnização de valor superior ao que decorre da aplicação daquelas percentagens legais.