012511 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 012511
ACORDAO
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Orgão colegial, Acto juridicamente inexistente, Taxa, Acto de membro de orgão colegial
Recorrente: Fabrica Nac de Margarina Lda
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL IAPO.
Nr Convencional: JSTA00010401
Nr Documento: SA119791025012511
Data de Entrada: 10/01/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7da274b5c121b420802568fc0036ce6b
Sumário
E juridicamente inexistente o acto pelo qual o Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, com a intervenção apenas do presidente ou de um director, exige o pagamento de taxas.
