291/2004-8 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Catarina Arêlo Manso
Processo: 291/2004-8
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Despacho liminar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6443f957966b691b80256eb40037d7b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2004:291.2004.8.AB
Sumário
O normativo inserto no artigo 508º do C.P.Civil quando prevê a possibilidade de suprimento das excepções dilatórias e de aperfeiçoamento dos articulados, tem apenas aplicação nas acções em que a citação não depende de despacho prévio do juiz. Em sede de procedimentos cautelares competindo ao juiz ordenar a citação do requerido, imcumbe-lhe também a possibilidade de indeferir liminarmente o requerimento inicial, maxime, nos casos de manifesta improcedência do pedido por força do disposto no artigo 234º- A, nº1 do C.P.Civil. Não é admissível, nestes casos, o convite ao aperfeiçoamento do requerimento inicial nos termos do supra indicado normativo.