0785/06 - Supremo Tribunal Administrativo

Parte do corpo do artigo 165º do R.E.G.E.U. foi revogado pela nova redacção introduzida pela Lei 18/91, de 12/6, no artigo 53.º do D. Lei 100/84, de 29/3, concretamente a alínea 1), do n.º 2 do citado art.º 53.

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo:

1- RELATÓRIO

1. 1 A Câmara Municipal da A... recorre da sentença do TAC de Coimbra, de 5-3-01, que, concedendo provimento ao recurso contencioso interposto pela firma “B..., Ldª, anulou a sua deliberação, de 18-2-98, que ordenou a demolição do edifício denominado “...”, anulação essa com base no vício de “incompetência relativa da Câmara recorrida para deliberar a demolição.”. Nas suas alegações formula as seguintes conclusões:

“a) As obras executadas pela sociedade B..., Ldª, com base numa licença para terraplanagem e fundações com o nº ..., e que em muito exorbitaram o seu âmbito, terão de considerar-se executadas sem prévio licenciamento;

b) à data do seu início vigorava o R.E.G.E.U e o DL 166/70;

c) Aliás, o D.L. 445/91, de 20.11, só se aplica aos procedimentos iniciados após a sua vigência (20.02.92) a menos que os interessados ou a entidade administrativa expressamente o declaram;

d) Deste modo, a competência para demolir quaisquer obras não licenciadas cabe às Câmaras Municipais nos termos do art. 165º do R.E.G.E.U.;

e) Mas, mesmo que se entenda que o art. 165ºdo R.E.G.E.U. e o art. 58º do R.L.M.O.P. pudessem coexistir no caso vertente, a verdade é que é distinto o seu âmbito de aplicação.

O poder de demolição do art. 58º, nº 1 do D.L. 445/91 exerce-se sobre as obras que se encontram em desconformidade com uma das normas do diploma acima referido.

O poder de demolição do art. 165º do R.E.G.E.U., exerce-se sobre as disposições dos artºs 1º a 7º nomeadamente as executadas sem licenciamento;

f) Assim sendo, competia igualmente à Câmara ordenar a sua demolição;

g) Deste modo, deverá ser proferido Douto Acórdão que revogue a sentença recorrida, por violação do art. 165º do R.E.G.E.U. aplicável ao caso vertente (…)” – cfr. fls. 242.

1. 2 Por sua vez, a agora Recorrida vem pugnar pela manutenção do decidido no TAC, considerando, assim, que a deliberação impugnada padece, efectivamente, do vício de incompetência, já que, no essencial, o preceito em que se pretende estribar a agora Recorrente (o artigo 165º do RGEU), foi revogado pelos artigos 58º e 73º do DL 445/91, de 20-11, diploma este aplicável à situação em análise e que atribuiu ao Presidente da Câmara a competência para ordenar a demolição das construções efectuadas sem licença (cfr. fls. 279-306 e 410-418).

1. 3 No seu Parecer de fls. 469-471, o Magistrado do M. Público pronuncia-se pelo não provimento do recurso.

1. 4 Colhidos os vistos cumpre decidir.

FUNDAMENTAÇÃO

2- A MATÉRIA DE FACTO

A matéria de facto pertinente é a dada como provada na sentença recorrida, que aqui consideramos reproduzida, como estabelece o nº 6, do artigo 713º do CPC.

3- O DIREITO

3. 1 Ainda antes de entrarmos na apreciação do mérito do recurso jurisdicional importa decidir, previamente, uma questão suscitada pela Recorrida (cfr. fls.449-451 e 458-459) e que se traduz no solicitado desentranhamento da peça processual de fls. 434-440, apresentada pela agora Recorrente e por esta intitulada “Alegações complementares”.

Para a Recorrida estaríamos em face da ilegal junção aos autos de uma peça processual, na exacta medida em que a mesma se não pode ancorar no determinado no despacho do Juiz do TAF de Coimbra, de fls. 393, que apenas a si diz respeito.

Outra é, porém, a posição sustentada pela Recorrente, que vem pugnar pela manutenção nos autos da dita peça (cfr. fls. 463/465).

Vejamos, então.

Ora, efectivamente, assiste razão à Recorrida, sendo de desentranhar a mencionada peça processual.

Com efeito, a sua apresentação, enquanto “Alegações completares” não se pode estribar, no caso em análise, em nenhum preceito legal nem, tão pouco, no despacho do Juiz, de fls. 393.

É que a referida Recorrente já tinha apresentado as suas alegações de recurso jurisdicional (cfr. fls. 237-243), sendo que, por outro lado, o aludido despacho, de fls. 393, apenas se limita, de resto em consonância com o decidido no Acórdão deste STA, de 11-1-05, a fls. 366-374, a facultar à agora Recorrida a apresentação das suas contra-alegações, tidas por complementares às já anteriormente apresentadas, depois de ter obtido a confiança do processo e do respectivo PA.

Temos, assim, que a apresentação das “Alegações complementares” de fls. 434-440, por parte da Recorrida, se traduzem na prática de um acto não permitido na lei processual, susceptível de influir no exame da causa, razão pela qual se determina o seu desentranhamento e posterior entrega à Recorrida (cfr. o nº 1, do artigo 201º do CPC).

3. 2 Revertendo, agora, à questão do mérito do recurso jurisdicional, importa salientar que para a Recorrente a sentença não pode subsistir já que, contra o que nela se decidiu, o artigo 1645º do REGEU não foi revogado pelo DL 445/91.

Temos, assim, que a Recorrente perfilha um entendimento contrário àquele em que se alicerçou a sentença do Tribunal “a quo” para fundamentar a anulação contenciosa da deliberação da CM da A..., de 18-2-98, com base na procedência do arguido vício de incompetência relativa.

Para assim decidir o Sr. Juiz “a quo” considerou que o já mencionado artigo 165º do REGEU tinha sido revogado pelas disposições combinadas dos artigos 58º, nº 1 e 73º do DL 445/91, de 15-11, normas essas que atribuiriam tal competência ao Presidente da Câmara concluindo aquele Magistrado que “no caso vertente, tendo a Câmara recorrida ordenado a demolição de obra efectuada sem a pertinente licença, incorreu em vício de incompetência, uma vez que esta era legalmente atribuída apenas ao Presidente da Câmara enquanto órgão municipal com competências próprias, determinando tal vício a anulação da deliberação impugnada” – cfr. fls. 227.

Sucede que, contra o que se refere na sentença do Tribunal “a quo”, os artigos 58º, nº 1 e 73º d DL 445/91, de 15-11 não revogaram o artigo 165º do REGEU.

Na verdade, parte do corpo do citado artigo 165º foi, isso sim, revogado pela nova redacção introduzida pela Lei 18/91, de 12/6, ao artigo 53º, do DL 100/84, de 29-3, concretamente, à alínea l), do seu nº 2, ao se estipular que compete ao Presidente da Câmara: “embargar e ordenar a demolição de quaisquer obras, construções ou edificações efectuadas por particulares ou pessoas colectivas, sem licença ou com inobservância das condições dela constantes (…)”.

Temos, assim, que à luz da referida alínea l), do nº 2, do artigo 53º, era ao Presidente da CM da A... que, na situação em análise, competia ordenar a demolição das obras em questão, sendo que, a este nível do exercício de poder de demolição, rege a lei vigente à data do exercício de tal competência, o que implica a sujeição do acto de demolição ao comando contido no dita alínea l).

Diga-se aqui, de passagem, que a parte que se manteve em vigor do artigo 165º do REGEU acabaria por ser revogada pelo artigo 129º, alínea e), do DL 555/99, de 16-12, na redacção dada pelo DL 177/01, de 4-6.

Quanto a esta específica vertente da questão, cfr. os Acórdãos deste STA, de 30-9-99 – Rec. nº 42597, de 26-9-02 – Rec. nº 0485/02, de 24-10-02 – Rec. nº 0783/02 e de 17-5-05 – Rec. nº 0691/02.

Do já exposto decorre que, como se referiu na sentença recorrida, o acto objecto de impugnação contenciosa padece, efectivamente, do vício de incompetência relativa, por ter sido praticado por órgão que não tinha competência dispositiva sobre a matéria, a qual, como já se viu, assistia ao Presidente da Câmara.

E, isto, ainda que, como também dimana do atrás explanado, a incompetência radique na violação da citada alínea l), do nº 2, do artigo 53º do DL 100/84, e não no desrespeito dos artigos 58º, nº 1 e 73º do DL 445/91, importando aqui realçar que ao se preceder a este enquadramento jurídico da decisão de procedência do vício de incompetência se esteja a actuar no âmbito dos poderes concedidos pelo artigo 664º do CPC, respeitado que se mostra o princípio da limitação do pedido anulatório pela causa de pedir, a qual, no caso em apreço, se traduziu na arguição, por parte da agora Recorrida do vício de incompetência por a Câmara Municipal não dispor de poderes para ordenar a demolição (cfr. o pontos 12 das alegações de recurso contencioso, a fls. 208).

Conclui-se, assim, pela improcedência das conclusões da alegação do recurso jurisdicional, de fls. 242, já que, diversamente do que aí se sustenta, a CM da A... não tinha competência para ordenar a demolição das obras em causa.

4- DECISÃO

Nestes termos, acordam em negar provimento ao recurso jurisdicional, confirmando a decisão de procedência do vício de incompetência, com os fundamentos atrás expostos e mantendo a anulação contenciosa do acto impugnado.

Sem custas.

Lisboa, 11 de Janeiro de 2007. – Santos Botelho (relator) – Costa Reis – Cândido de Pinho.