Competência da câmara municipal - Jurisprudência Portuguesa

Não é de admitir a revista do acórdão que considerou ilegais dois actos camarários relativos ao licenciamento do projecto de arquitectura de um apoio de praia, a implantar no domínio público, se o...

I - Sendo atribuído aos Municípios a prossecução da saúde e defesa da qualidade de vida do respetivo agregado populacional (artigo 2º nº1 als. e] e h] do DL. nº100/84, diploma então em vigor), e...

I - A fundamentação, que varia em função do tipo legal de acto, visa responder às necessidades de esclarecimento do seu destinatário, procurando-se através dela informá-lo do seu itinerário...

I - O licenciamento de obras de urbanização é da competência da câmara municipal, nos termos da alínea a) do nº 5 do artº 64º da Lei nº 169/99, de 18.09, conjugada com o artº 22º, nº 1 do DL 448/91,...

I - O recurso de revista previsto no art. 150° do CPTA tem carácter verdadeiramente excepcional, sendo apenas de admitir em casos muito restritos. II - Apresenta relevo jurídico fundamentador da...

I – A ilegalidade ou a inconstitucionalidade de um regulamento não determinam a nulidade automática do acto que o aplique. II – Não viola a autonomia municipal o despacho ministerial relativo às...

I - Não é nula, por omissão de pronúncia, a sentença que aplicou uma certa norma sem averiguar da compatibilidade dela com a CRP e com outros referentes legais, se a negação dessa compatibilidade...

I - O recurso de revista previsto no art. 150° do CPTA tem carácter verdadeiramente excepcional, sendo apenas de admitir em casos muito restritos. II - Apresenta relevo jurídico fundamentador da...

I – Nos termos do artº 3º, a) do DL 48/96, de 15.05, as câmaras municipais, podem restringir os limites fixados no artº1º desse DL, para a abertura dos estabelecimentos comerciais, mas apenas em...

Parte do corpo do artigo 165º do R.E.G.E.U. foi revogado pela nova redacção introduzida pela Lei 18/91, de 12/6, no artigo 53.º do D. Lei 100/84, de 29/3, concretamente a alínea 1), do n.º 2 do...