0396/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 0396/07
Acórdão
Descritores: Nova reforma, Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Providência cautelar, Suspenso de eficácia, Conclusões de alegação de recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0007900
Nr Documento: SA1200705170396
Juízes: Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c37460bc5d84801802572f0004c67ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0396.07.F4
Sumário
Não é de admitir o recurso excepcional previsto no art 150º do CPTA num caso em que a questão de direito submetida a revista se resume a saber se o recorrente cumpriu ou não o dever processual, imposto por despacho do juiz, de sintetizar as conclusões da alegação de recurso.
Texto
Revista n° 396/07. Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): A…, identificado nos autos, vem atacar com recurso de revista um acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) que rejeitou o recurso jurisdicional que o mesmo interessado havia interposto de uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (TAFF), Estava em causa a suspensão de eficácia de uma deliberação da Câmara Municipal de Santa Cruz e de vários despachos da autoria de um vereador daquele órgão autárquico, referentes a uma licença de construção, bem como um pedido de intimação do respectivo município a adoptar, a título cautelar, determinadas condutas. Fundamento do decidido, objecto da presente impugnação, foi a circunstância de o recorrente, em sede de alegações, tendo sido notificado “para sintetizar as conclusões das suas alegações, sob pena de se não conhecer do recurso interposto, “não ter cumprido essa determinação. Escreve-se no acórdão: “como se constata do teor das conclusões apresentadas a fls. 1157 a 1164, na sequência de tal notificação, e do confronto destas com o teor das alegações inicialmente apresentadas a fls. 989 a 998 dos autos, o recorrente não cumpriu o despacho que lha foi notificado, pois limitou-se a apresentar novas conclusões, desta vez não em alíneas de a) a at), mas de a) a ad), tendo procedido ao reagrupamento das conclusões iniciais por forma a “caberem” nas alíneas das ora apresentadas.” É contra esta decisão que se insurge o recorrente que descura por completo a demonstração da ocorrência dos pressupostos da admissão da revista, preocupando-se exclusivamente com a questão de fundo. Por seu lado, a recorrida particular B… entende que não se verificam os referidos pressupostos. Decidindo. O art. 150º n° 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) admite “excepcionalmente revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.” Em interpretação deste preceito tem a jurisprudência do STA acentuado a excepcionalidade deste instrumento processual - pois que das decisões dos TCAs proferidas na sequência de recurso jurisdicional não há, por via de regra, revista para o STA - tratando-se antes, segundo as palavras do legislador, de uma “válvula de segurança do sistema” (Exposição de Motivos da Proposta de Lei n° 92/VIII) a usar nos restritos termos fixados naquela disposição. Para além disso, tem-se também entendido que este critério restritivo sofre um agravamento adicional quando o objecto do litígio se refere, não a um interesse final que o recorrente pretende ver judicialmente definido, mas apenas à sua protecção cautelar, por natureza provisória. Por isso é que, nestas situações, só em casos excepcionalíssimos se admite a revista (cfr., entre muitos, os acs. de 11.10.06, 26.07.06 e 27.04.06, proferidos, respectivamente, nos recs. nºs 953/06, 773/06 e 340/06). Com estes parâmetros, é manifesto que, no caso presente, a revista é inadmissível. A questão de direito é de reduzido relevo - saber se o recorrente cumpriu ou não o dever processual de sintetizar as conclusões da alegação - não ultrapassa os estreitos limites do caso concreto e do interesse particular do recorrente, não se antolhando, por outro lado, qualquer necessidade, muito menos uma necessidade flagrante como exige a lei, de corrigir a decisão do TCAS. Nestes termos, de acordo com o disposto no art. 150º nºs 1 e 5 do CPTA, acorda-se em não admitir a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 17 de Maio de 2007. Azevedo Moreira (relator) — Rosendo José — Santos Botelho.