033295 - Supremo Tribunal Administrativo

Verifica-se a inutilidade superveniente da lide em recurso contencioso de acto relativo à adjudicação de fornecimento de bens e serviços quando se encontre já esgotado o objecto do contrato por efeito de realização das prestações contratuais que incumbiam ao adjudicatário e não se torne já possível retomar - em execução de sentença anulatória os procedimentos do concurso destinados a escolher a proposta mais vantajosa e proceder a uma nova adjudicação.