0050724 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 0050724
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Sinal, Sociedade, Gerente, Poderes de representação, Falta, Ineficácia do negócio, Enriquecimento sem causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029793
Nr Documento: RP200006260050724
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/61bcc01888781ede8025697500355360CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050724.DC
Sumário
Ao celebrar contrato promessa de compra e venda na qualidade de sócio gerente de uma sociedade e em representação desta, o réu, que não tinha poderes para obrigar esta sociedade, celebrou negócio jurídico que é ineficaz em relação a ela porque não foi ratificado. No caso, a disciplina jurídica a que fica sujeita a situação entre os intervenientes no negócio ferido de ineficácia é a do enriquecimento sem causa. O réu, ao receber do autor a quantia de 1.000.000$00 (como sinal e princípio de pagamento do preço relativo ao apartamento prometido vender) não a tomou para si de modo a ficar a deter e a dispor desse montante em dinheiro. Tendo-o entregue à sociedade, em representação da qual, embora só aparentemente, contratou, o réu não se encontra na situação de enriquecido à custa do autor. No contexto dos factos provados é a sociedade, à qual o réu entregou a soma de 1.000.000$00 de que o autor abriu mão, que está enriquecida à custa deste sem haver nada que o justifique.