071793 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 071793
Acórdão
Descritores: Recurso, Caso julgado, Questão nova, Documento particular, Fotocópia, Prova plena, Prova testemunhal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015799
Nr Documento: SJ198406260717931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b7aa80559ca54394802568fc003a4980CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071793.BB
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer do problema decidido no despacho saneador, de que não se recorreu, e não suscitado perante a Relação. As fotocópias não impugnadas na sua exactidão fazem prova plena dos factos que representam, isto é, do conteúdo dos originais. O documento particular cujas letra e assinatura não foram impugnadas fazem prova plena das declarações atribuídas ao seu autor e dos factos nelas compreendidos que sejam contrários aos interesses do declarante. Mas a declaração é indivisível e, por isso, quem quiser aproveitar-se desses factos tem de a aceitar no seu todo. Se a parte contra quem o documento é apresentado não quis aproveitar-se de tais factos, por já se acharem especificados na sua maior parte quando o documento foi junto aos autos, é admissível a produção da prova testumunhal sobre os que foram levados ao questionário.