9430609 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9430609
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Retribuição, Trabalho extraordinário, Férias, Subsídio de férias, Despedimento com justa causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012878
Nr Documento: RP199411179430609
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0a722c213941d2b88025686b00669b10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430609.2A
Sumário
O motorista que exerce funções na condução de veículos pesados de transportes internacionais de mercadorias por conta de certa empresa inscrita na Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e que está inscrito no Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Urbanos do Norte tem direito a uma remuneração mensal nunca inferior a duas horas extraordinárias por dia, prevista na Cláusula 74, n. 7 do Contrato Colectivo de Trabalho firmado entre a ANTRAN - Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n. 16/82, de 2 de Abril. As férias e subsídio de férias deverão ser pagas tendo em atenção essa remuneração. Se tal não acontecer, há motivo de justa causa de despedimento por parte do citado motorista.