0005041 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0005041
Acórdão
Descritores: Pensão de reforma
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013452
Nr Documento: RL199710210005041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/080d9581021ef1d4802568030005514dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0005041.67
Sumário
Em relação aos trabalhadores portuários abrangidos pelo regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem e a prestar serviço nos portos de Lisboa ou do Douro e leixões, o legislador: a) facultou a extinção da relação laboral por caducidade, mediante deferimento do requerimento do trabalhador pela segurança social, com a inerente atribuição da pensão extraordinária por desajustamento tecnológico; b) distinguiu, com rigor, essa pensão, da pensão de velhice antecipada, simples ou por desgaste físico, bem como as respectivas situações causais; e c) considerou que essa mesma pensão corresponde à da reforma extraordinária por desajustamento tecnológico.