008682 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para efeitos de qualificação dos actos administrativos como confirmado e confirmativo, ha identidade de sujeitos, destinatarios, entre o falecido requerente do licenciamento de uma construção em sua propriedade e a viuva meeira e os herdeiros, que de novo requereram o licenciamento da mesma construção, indeferido num e noutro caso. II - Não constitui acto meramente confirmativo de acto anterior aquele que, em sua substituição, invoca exclusivamente um regime legal que ainda não vigorava a data do primitivo acto, mesmo que este fosse de indeferimento tacito, ou expresso sem indicação de fundamentos.