9930502 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9930502
Acórdão
Descritores: Prova documental, Sigilo bancário
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00026049
Nr Documento: RP199905139930502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5e0dd518388267b28025686b00672dc6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930502.41
Sumário
I - Não viola o sigilo bancário a requisição ao Banco réu ( feita para fins probatórios e a pedido do autor da acção em que pretende responsabilizá-lo pelo não pagamento de um cheque sem provisão, por culpa do respectivo sacador e também do próprio Banco ) de fotocópias de documentos em poder deste ( ou seja, de requisições de módulos de cheques fornecidos ao sacador desde o início da abertura da conta, desta mesma conta desde o seu início, do registo interno de cheques sem cobertura passados pelo sacador desde o início da sua conta, das comunicações feitas pelo Banco sobre cheques sem cobertura emitidos pelo sacador e do registo das inibições do uso de cheque sofridas pelo referido sacador ).