0021882 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0021882
Acórdão
Descritores: Julgamento, Falta de advogado, Adiamento, Custas, Mandato, Renúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021462
Nr Documento: RL199011290021882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/099f269b27628c508025680300034ecfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0021882.67
Sumário
A renúncia ao mandato só opera quando notificada à parte que com ela fica afectada; O adiamento da audiência verifica-se automaticamente desde que falte um dos advogados; Adiada a audiência por falta de comparência do advogado, deve aquela ser comunicada ao mandante; O adiamento da audiência por falta de advogado está sujeito a custas; A responsabilidade das custas cabe ao vencido se a falta do advogado vier a ser justificada; se não o for, a responsabilidade recai sobre o faltoso.