071934 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos Costa
Processo: 071934
Acórdão
Descritores: Ministério público, Investigação de paternidade, Prazo de propositura da acção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016797
Nr Documento: SJ198406280719342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b5507113f7cb1a71802568fc003a82afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071934.E2
Sumário
Tendo a sentença da 1. instância declarado que a acção de investigação de paternidade foi instaurada pelo Ministério Público em representação da menor, não funciona o prazo do artigo 1866 do Código Civil, podendo a acção ser intentada dentro do prazo, bem mais amplo, do artigo 1817 do mesmo diploma.