9640431 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9640431
Acórdão
Descritores: Acção cível conexa com a acção penal, Apoio judiciário, Pedido cível, Dedução, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019218
Nr Documento: RP199607109640431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3a2419403f92330b8025686b0066dcd7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640431.DD
Sumário
I - Tendo sido requerido pelo lesado o patrocínio judiciário antes da notificação ao arguido do despacho que designou dia para julgamento, o prazo para a dedução do pedido civil só começa a correr após a notificação do despacho que conheceu do pedido da nomeação de patrono, atento o disposto no artigo 24 n.2 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro. No caso não rege o artigo 34 do mesmo diploma.