1837/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Lucas Martins
Processo: 1837/99
Acórdão
Descritores: Deliberação por acordo
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/895b07fb1a4c8abb80256a48004b93fe
Sumário
I. A deliberação da Comissão de revisão, proferida ao abrigo do disposto no art. º 84º do CPT - antes das alterações introduzidas pelo DL 24/98 -- , quando por acordo dos intervenientes que a compõem, não tem, do ponto de vista formal, força vinculativa que impeça o contribuinte de, por causa dela, deduzir impugnação judicial, ainda que com suporte nos mesmos pressupostos em que formulou a reclamação que constitui o procedimento administrativo culminado com aquela decisão.