453/11.1TBCDN-M.C1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maria Olinda Garcia
Processo: 453/11.1TBCDN-M.C1.S1
Acórdão
Descritores: Administrador de insolvência, Remuneração, Determinação do valor, Admissibilidade de recurso, Recurso de revista, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 6.ª SECÇÃO
Juízes: Ricardo Alberto Santos CostaAntónio Fernando Barateiro Dias Martins
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/402cb31151a004e2802589b20036c3eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2023:453.11.1TBCDN.M.C1.S1.A4
Sumário
Ao recurso do acórdão que decide o modo de cálculo da majoração da remuneração variável do administrador de insolvência (prevista no n.7 do art.23º do EAJ) aplica-se o art.14º do CIRE, o qual, pela sua natureza especial, afasta a aplicação das regras gerais do recurso de revista previstas no CPC, embora não prescinda dos pressupostos gerais de admissibilidade dos recursos ordinários exigidos pelo art.629º, n.1 do CPC. No cálculo da majoração da remuneração do administrador de insolvência, o valor de 5% referido no n.7 do art.23º do EAJ, com a redação dada pela Lei n.9/2022, não tem como objeto o montante total apurado para satisfação dos créditos (ou seja, o apurado depois de extraída a parcela correspondente à percentagem da remuneração variável prevista nos números 4 e 6 do art.23º). Essa percentagem de 5% incide sobre o resultado de uma operação aritmética prévia destinada a apurar o “grau de satisfação dos créditos reclamados e admitidos”.
Texto
Processo n.453/11.1TBCDN-M.C1.S1 Recorrente: AA Acordam no Supremo Tribunal de Justiça RELATÓRIO Nos autos de insolvência supra referidos (nos quais foram declarados insolventes BB e CC), a Administradora da Insolvência – AA – apresentou os cálculos para o pagamento da sua remuneração variável. O credor Banco Comercial Português manifestou-se contra o cálculo apresentado respeitante à remuneração prevista no n.7 do art.23º do EAJ. A primeira instância, por decisão de 11.01.2023, entendeu que a majoração a que respeita o n. 7, do artigo 23º do EAJ não era de € 24.158,27, como a administradora da insolvência havia apresentado, mas sim de € 6.148,77. Discordando da interpretação que a primeira instância havia feito do disposto no n.7 do art.23º do EAJ, a requerente interpôs recurso de apelação. Porém, o TRC, por acórdão de 14.03.2023, veio a confirmar a decisão recorrida. Inconformada com o referido acórdão, a apelante interpôs recurso de revista, em cujas alegações formulou as seguintes conclusões: Salvo douta e melhor opinião, parece-nos que a decisão proferida deve ser alterada, uma vez que o Acórdão recorrido está em contradição com outros já transitados em julgado, proferidos por outras Relações no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de Direito, designadamente com: Acórdão da Relação de Lisboa de 20.12.2022, proferido no processo n.º 415/13.4TYLSB-E.L1, acessível em www.dgsi.pt. (doc....). Acórdão da Relação do Porto de 10-01-2023, proferido no processo n.º 3454/20.5T8STS-K.P1, acessível em www.dgsi.pt. (doc....). Assim, o Acórdão recorrido está em oposição com os acórdãos proferidos pelo Tribunal da Relação de Lisboa de 20.12.2022, proferido no processo n.º 415/13.4TYLSB-E.L1, acessível em www.dgsi.pt, (acórdão fundamento) e pelo Acórdão da Relação do Porto de 10-01-2023, proferido no processo n.º 3454/20.5T8STS-K.P1, acessível em www.dgsi.pt., sem que exista jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça conforme ao primeiro (cfr. art. 14.º, n.º 1 do CIRE). Pelo que dúvidas não restam acerca da contradição do Acórdão recorrido, com os Acórdãos da Relação de Lisboa e do Tribunal da Relação do Porto, supra transcritos e cujas cópias de encontram juntas como documentos n.º ... e ..., e que versam sobre a mesma questão de fundamental de direito, (forma de cálculo da remuneração variável prevista no n.º 7 do artigo 23.º da Lei 9/2022 de 11/01) e que se encontram em oposição. A Jurisprudência que fez a correta aplicação e interpretação do artigo 23.º n.º 7 da Lei 9/2022 de 11/01 é, salvo melhor e mais fundamentado entendimento, a que foi adotada nos acórdão fundamento acima junto, e onde foi considerado que a majoração de 5% prevista no nº 7 do art. 23º do Estatuto do Administrador Judicial deve ser calculada sobre o montante disponível para a satisfação dos créditos (montante dos créditos satisfeitos) e não sobre a percentagem dos créditos verificados que venha a ser satisfeita com o mesmo montante. Devendo, por isso, por ser este o correto entendimento do sentido e âmbito de aplicação do preceito em crise a ser adotado. Pelo que, salvo douta e melhor opinião, parece-nos que o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra viola frontalmente o disposto no artigo 23.º n.º 5, n.º 6 e n.º 7 da Lei 9/2022 de 11/01, devendo, por isso, ser revogado e substituído por outro que considere correta a formula de cálculo da majoração de 5%, nos termos apresentados pela A.I., em consonância com o entendimento perfilhado pelo acórdão fundamento, e que corresponderá ao montante de 49.899,63 Euros (Artigo 23.º n.º 7 da Lei 22/2013 (EAJ) na redação da Lei 9/2022 de 11.01) e não de 39.376,15 Euros, - conforme consta do Ac. recorrido – fixando-se a remuneração variável no total de remunerações de 49.899,63 Euros acrescidos de IVA à taxa em vigor, no valor global de 61.376,54 Euros, deduzidos da parte já recebida (-11.228,21 Euros acrescidos de IVA =13.810,70 Euros), pelo falta receber o montante de 38.671,42 Euros, acrescidos de IVA (à taxa de 23%, = 8.894,43 Euros), o que perfaz o valor de 47.565,85 Euros. Termos em que deve merecer provimento o recurso e consequentemente ser: Revogado o Acórdão recorrido, uma vez que viola frontalmente o disposto no artigo 23.º n.º 5, n.º 6 e n.º 7 da Lei 9/2022 de 11/01, devendo por isso ser revogado, substituindo-o por outro que considere correta a formula de cálculo da majoração de 5%, nos termos apresentados pela A.I., - que corresponde ao montante de 49.899,63 Euros ( Artigo 23.º n.º 7 da Lei 22/2013 (EAJ) na redação da Lei 9/2022 de 11.01) e não de 39.376,15 Euros, - conforme perfilhado no acórdão recorrido, fixando a remuneração variável no total de remunerações de 49.899,63 Euros, acrescidos de IVA à taxa em vigor, no valor global de 61.376,54 Euros, deduzidos da parte já recebida (-11.228,21 Euros acrescidos de IVA =13.810,70 Euros), pelo que falta receber o montante de 38.671,42 Euros, acrescidos de IVA (à taxa de 23%, = 8.894,43 Euros), o que perfaz o valor de 47.565,85 Euros.» Cabe apreciar. FUNDAMENTOS Admissibilidade e objeto do recurso Verificam-se os requisitos gerais de admissibilidade previstos no art.629º, n.1 do CPC. A recorrente tem legitimidade para interpor o presente recurso, dado que o acórdão recorrido lhe foi desfavorável, o valor da ação é superior à alçada do tribunal da Relação, e a diferença entre o valor que a recorrente pretende receber a título de majoração (nos termos do art.23º, n.7 do EAJ) e o valor que as instâncias lhe reconheceram é de cerca de €18.000. Dado que o acórdão recorrido foi proferido em processo de insolvência, ao recurso de revista aplica-se o regime previsto no art.14º do CIRE, o qual, pela sua natureza especial, afasta a aplicação das regras gerais do recurso de revista previstas no CPC [nomeadamente, os artigos 671º, 672º e 629º, n.2, alínea d)]. Assim, o facto de o acórdão recorrido ter confirmado a decisão da primeira instância (sem voto de vencido e sem fundamentação divergente) não afeta a admissibilidade da revista, porquanto esta só será admissível caso se verifique a oposição de acórdãos exigida pelo art.14º do CIRE. Dispõe o art.14º do CIRE: “No processo de insolvência, e nos embargos opostos à sentença de declaração de insolvência, não é admitido recurso dos acórdãos proferidos por tribunal da relação, salvo se o recorrente demonstrar que o acórdão de que pretende recorrer está em oposição com outro, proferido por alguma das relações, ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e que haja decidido de forma divergente a mesma questão fundamental de direito e não houver sido fixada pelo Supremo, nos termos dos artigos 686.º e 687.º do Código de Processo Civil, jurisprudência com ele conforme”. Afirma a recorrente que o acórdão recorrido se encontra em oposição com o acórdão do TRL, de 20.12.2022, proferido no processo n. 415/13.4TYLSB-E.L1 (relatora Fátima Reis Silva), que indica como acórdão fundamento[1]. Efetivamente, constata-se a invocada existência de oposição de decisões sobre a mesma questão jurídica, ou seja, o modo de interpretar o alcance do disposto no n.7 do artigo 23º do Estatuto do Administrador Judicial, na vigência da mesma legislação e face a factualidades tipicamente equiparáveis. O acórdão fundamento entendeu que: «A majoração de 5% prevista no nº 7 do art. 23º do Estatuto do Administrador Judicial deve ser calculada sobre o montante disponível para a satisfação dos créditos (montante dos créditos satisfeitos) e não sobre a percentagem dos créditos verificados que venha a ser satisfeita com o mesmo montante.» Por sua vez, no acórdão recorrido, confirmando a decisão da primeira instância, entendeu-se, sobre o alcance no n.7 do referido art.23º que: «(…) a primeira parte do preceito remete, a nosso entender, de uma forma que se nos afigura inequívoca, para um critério de fixação da remuneração em função do grau de satisfação dos créditos reclamados e admitidos, que não se compadece, de modo algum, com uma remuneração fixada numa percentagem (5%) a incidir sobre o montante dos créditos satisfeitos sem qualquer consideração pela percentagem que esses créditos representam no valor global dos créditos que haviam sido reclamados e admitidos (…)» Encontra-se, assim, justificada a intervenção do STJ, nos termos do art.14º do CIRE, pelo que a revista é admissível. 1.2. Não está em causa, na presente revista, a apreciação do valor global da remuneração variável a atribuir à administradora da insolvência, dado que a recorrente não discorda (tal como não discordou no recurso de apelação) do montante fixado nos termos do art.23º, n.4, alínea b) do EAJ. Está em discussão apenas o valor da majoração a que respeita o n.7 do referido artigo 23º. O objeto do recurso respeita, portanto, apenas a esta questão. 2. Factualidade provada Para além da informação que já resulta do relatório, releva ainda a seguinte factualidade, que as instâncias deram como provada: BB e CC foram declarados insolventes por sentença proferida a 16/11/2011 já transitada em julgado, tendo sido nomeada administradora da insolvência a Srª Drª AA. Foi levada a cabo a liquidação do ativo dos devedores. Encontra-se junta, a 09/12/2022, Relação de Créditos Reconhecidos, atualizada depois dos cancelamentos ou acionamentos das respetivas garantias bancárias, no total de créditos reconhecidos de 1.897.445,46€, sendo 38.545,07€ (23.834,09€ + 14.710,98€) ainda sob condição. Elaborada a conta de custas, a mesma já foi paga. Tiveram lugar as seguintes despesas: da liquidação constante da prestação de contas: 37.281,46€. da conta de custas: 6.784,00€. O total das receitas atingiu o valor de 558.892,67€. A administradora da insolvência já recebeu em 28.05.2021, o valor de 11.228,21€ acrescido de IVA (no total de 13.810,70 €) calculado até 25.02.2021.» O direito aplicável Como supra referido, o objeto do presente recurso respeita apenas à questão de saber como deve ser interpretado o disposto no n.7 do art.23º do EAJ, para se concluir se o acórdão recorrido fez a correta aplicação dessa norma no cálculo da majoração devida à administradora de insolvência, apesar de a recorrente, nas conclusões das suas alegações, se referir globalmente a todo o valor da sua remuneração variável. No requerimento que apresentou para cálculo da sua remuneração variável, a administradora de insolvência, no referente à parcela a que respeita o n.7 do art.23º (majoração), formulou a seguinte equação: 483.165,35 x 5% = 24.158,27. Porém, a primeira instância não acolheu essa fórmula de cálculo, tendo justificado a sua decisão nos seguintes termos: «Para calcular a majoração a que se reporta o n.º 7 do art. 23.º haverá, em primeiro lugar, que deduzir ao resultado da liquidação (€517.287,21) a remuneração variável calculada nos termos do n.º 4, al. b), e a remuneração fixa (€31.813,16 e €2.460,00). O total, de 483.014,05€, é dividido pelo montante dos créditos reconhecidos (1.897.445,46€). Obter-se-á assim o grau de satisfação dos créditos admitidos, que é de 25,46%. O montante ao qual se aplicará o fator de majoração de 5% será, então, de €122.975,38 (€483.014,05 x 25,46%), e a majoração será de 6.148,77€ (€122.975,38 x 5%). Adicionando a remuneração prevista no art. 23.º, n.º 4, al. b), de 25.864,36€, à majoração, de 6.148,77€, obtemos o valor de 32.013,13€, sem IVA. Com IVA (7.363,02€) totaliza 39.376,15€. Contudo, a Ilustre administradora da insolvência já recebeu em 28.05.2021, o valor de 11.228,21€ acrescido de IVA (no total de 13.810,70€) calculado até 25.02.2021, tendo por isso a receber agora 25.565,45€.» Conclui-se, assim, que na interpretação do art.23º, n.7 feita pela administradora judicial (e suportada em alguma jurisprudência) esta teria direito a receber uma majoração de € 24.158,27, enquanto que na interpretação feita pela primeira instância, e confirmada pelo acórdão recorrido, o valor dessa majoração será de 6.148,77€. 3.3. Trata-se de uma matéria que tem dividido a jurisprudência das Relações, e sobre a qual o STJ já tomou posição, concretamente pela jurisprudência da 6ª Secção à qual cabe a competência especializada em matéria de insolvência. Efetivamente, no acórdão do STJ, de 18.04.2023, proferido por este mesmo coletivo[2], no processo n. 3947/08.2TJCBR-AY.C1.S1, entendeu-se que a interpretação correta no disposto no n.7 do art.23º do EAJ era aquela que foi também seguida pelo acórdão recorrido nos presentes autos. Dado estar em apreço a mesma questão de direito, e tendo presente a respetiva abrangência problemática, convocam-se para fundamentar a questão em análise as razões expostas na referida decisão de 18.04.2023, que aqui se reproduzem (com alguns ajustamentos): «No caso decidendo, o STJ é chamado a concluir se o valor de 5% referido no n.7 do art.23º do EAJ, com a redação dada pela Lei n.9/2022, tem como objeto o “montante dos créditos satisfeitos” (ou seja, o montante total apurado para satisfação subsequente dos créditos); ou se essa percentagem incide sobre o resultado de uma operação aritmética prévia destinada a apurar o “grau de satisfação dos créditos reclamados e admitidos”. A formulação literal do n.7 do art.23º do EAJ não é isenta de dificuldades interpretativas. Tais dificuldades identificam-se também quanto à determinação do sentido e alcance de outras disposições que regem a remuneração do administrador judicial (tanto enquanto administrador de insolvência, como enquanto administrador judicial provisório), das quais aqui se não cuidará porque o objeto do presente recurso se restringe ao n.7 do art.23º[3]. A remuneração do administrador judicial em processo de insolvência, havendo liquidação, é integrada por uma parte fixa (art.23º, n.1) quantificada em €2.000[4] e por uma parte variável, subdividida em dois vetores: um previsto nos números 4 e 6 do art.23º e outro previsto no n.7 (majoração). É apenas este segundo vetor da remuneração variável que está em causa no presente recurso. Dispõe o n.7 do art.23º do Estatuto do Administrador Judicial[5]: «O valor alcançado por aplicação das regras referidas nos n.os 5 e 6 é majorado, em função do grau de satisfação dos créditos reclamados e admitidos, em 5 /prct. do montante dos créditos satisfeitos, sendo o respetivo valor pago previamente à satisfação daqueles.» A tese defendida pela recorrente (e com respaldo no acórdão fundamento) implica desconsiderar um segmento literal do n.7 do art.23º; precisamente aquele onde se lê: «em função do grau de satisfação dos créditos reclamados e admitidos». Amputando a norma deste segmento literal, ela apresentaria a seguinte configuração: «O valor alcançado por aplicação das regras referidas nos n.os 5 e 6 é majorado (…) em 5 /prct. do montante dos créditos satisfeitos (…)». Com tal literalidade, o n.7 do art.23º expressaria claramente a tese que o recorrente pretende ver aí consagrada. Porém, desconsiderar um segmento de uma norma (como se dele tivesse sido amputada) equivale a fazer uma interpretação ab-rogante dessa norma, ou seja, significa concluir que o legislador expressou aquilo que não queria dizer, e que, portanto, tal disposição não pode ter qualquer sentido normativo útil. O intérprete concluiria, como afirma Oliveira Ascensão «(…) que esse texto proclamado como lei não contém, apesar das aparências, nenhuma regra.»[6] Porém, tendo presentes o “princípio do aproveitamento das leis” e a “presunção de racionalidade da legislação”[7], no percurso interpretativo do conjunto das regras que disciplinam a remuneração do administrador de insolvência, chega-se à conclusão que não existe oposição com qualquer outra norma que permita sustentar uma interpretação ab-rogante (lógica ou valorativa) do segmento literal «em função do grau de satisfação dos créditos reclamados e admitidos» do n.7 do art.23º. Efetivamente, numa análise intra-sistemática, conclui-se que esse segmento do n.7 não conflitua com qualquer outro dos números do art.23º (que preveem hipóteses distintas da hipótese de majoração da remuneração do administrador). Ampliando o campo de análise às demais normas que, direta ou indiretamente, respeitam à matéria da remuneração do administrador, também não é identificável qualquer disposição de natureza especial ou de prioridade sistemática que pudesse esvaziar de sentido lógico ou normativo o segmento do n.7 do art.23º que aqui está em equação. Conclui-se, portanto, não existir fundamento para fazer uma interpretação ab-rogante do referido segmento dessa norma. Considerando que o legislador se pode expressar de modo imperfeito, mas que não cria disposições inócuas, deverá o intérprete encontrar um sentido normativamente útil para o referido segmento do n.7 do art.23º, tendo presentes os parâmetros previstos no art.9º do Código Civil. Nestes termos, e num percurso dialógico com a tese do recorrente, cabe apurar se as alterações introduzidas pela Lei n.9/2022 permitirão uma interpretação restritiva do n.7 do art.23º, teleologicamente orientada pelo propósito legislativo de aumentar a majoração da remuneração do administrador. Para se responder a tal questão, e perceber se a Lei n.9/2022 teve como propósito alterar o critério normativo destinado a encontrar a fórmula da majoração, há que ter presente a evolução legislativa das disposições reguladoras da majoração da remuneração do administrador de insolvência. Que a Lei n.9/2023 alterou a percentagem a aplicar ao montante a ser considerado para efeitos de majoração não existem dúvidas, pois a nova redação dada ao n.7 do art.23º é clara ao consagrar uma percentagem de 5%, em vez da percentagem que se encontrava estabelecida, entre 1% a 1.6%, pela Portaria n.51/2005, de 20 de janeiro (que, nessa matéria, ficou esvaziada de sentido normativo). Questão diferente, e é essa que ocupa o objeto do presente recurso, é a de saber a que montante se aplica aquela percentagem de 5%. Como já referido, a atual redação do n.7 do art.23º do EAJ foi introduzida pela Lei n.9/2022. Porém, a expressão «em função do grau de satisfação dos créditos reclamados e admitidos» não surgiu ex novo com a reforma introduzida por essa lei; ela já constava das normas que antecederam o n.7 do art.23º. Tal expressão tem um lastro legislativo que remonta à Lei n.32/2004 (antigo Estatuto do Administrador da Insolvência)[8], cujo artigo 20º, n.4 dispunha: «O valor alcançado por aplicação da tabela referida no n.º 2 é majorado, em função do grau de satisfação dos créditos reclamados e admitidos, pela aplicação dos factores constantes da portaria referida no n.º 1.» A portaria para a qual esta norma remetia era a Portaria n.51/2005, de 20 de janeiro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública e do Ministério da Justiça, cujo Anexo II continha uma tabela onde se encontravam previstos os fatores de majoração da remuneração do administrador, estabelecendo uma lista de correspondência entre a percentagem dos créditos reclamados que foram satisfeitos e o respetivo fator de majoração (entre 1% e 1,6%). Quando a Lei n.32/2004 foi revogada pela Lei n.22/2013 (que estabeleceu o Estatuto do Administrador Judicial) aquela norma passou a corresponder ao n.5 do artigo 23º do EAJ, com o seguinte teor: «O valor alcançado por aplicação das tabelas referidas nos n.os 2 e 3 é majorado, em função do grau de satisfação dos créditos reclamados e admitidos, pela aplicação dos fatores constantes da portaria referida no n.º 1. » Continuou a fazer-se a remissão para a referida Portaria n.51/2005, a qual continuou em vigor, apesar de ter ficado desatualizada, pois literalmente continuava a referir-se ao artigo 20º da Lei 32/2004 (revogada pela Lei 22/2013). Com a alteração introduzida no art.23º pelo DL n.52/2019 (de 17 de abril), o alcance normativo do n.5 deste artigo não se alterou, tendo a alteração consistido apenas num ajustamento à numeração que antecedia esta norma. O seu teor passou a ser o seguinte: «O valor alcançado por aplicação das regras referidas nos n.os 3 e 4 é majorado, em função do grau de satisfação dos créditos reclamados e admitidos, pela aplicação dos fatores constantes da portaria referida no n.º 1.» Com a Lei n.9/2022, a previsão que até então se encontrava no n.5 do art.23º passou para o n.7 deste artigo, tendo desaparecido a remissão para a Portaria n.51/2005. Ao mesmo tempo, o legislador operou uma alteração relativamente às percentagens que antes constavam dessa portaria. Assim, em vez da percentagem que variava entre 1% e 1.6%, aplicáveis ao montante resultante do fator de satisfação, a lei 9/2022 estabeleceu uma percentagem fixa de 5%, que passou a constar do n.7 do art.23º. Constata-se, assim, que com a Lei n.9/2022 o legislador não abandonou o critério normativo correspondente à expressão «em função do grau de satisfação dos créditos reclamados e admitidos», que já vinha da Lei n.32/2004. Todavia, na nova redação do n.7, ao procurar explicitar o objeto de referência daquela percentagem, o legislador referiu-se ao «montante dos créditos satisfeitos», o que sustenta a tese do recorrente no sentido de os 5% respeitarem à totalidade dos créditos satisfeitos, rectius, ao montante total destinado à satisfação dos créditos. Apesar de literalmente imperfeita, essa expressão [montante dos créditos satisfeitos] não é necessariamente contraditória com o segmento literal que a antecede. Na realidade, o montante a que se chega depois de aplicado o fator correspondente ao grau de satisfação dos créditos não deixa de ser um montante de créditos satisfeitos, ou seja, um montante destinado à satisfação de créditos. Feito este percurso histórico, pode concluir-se que se o legislador da Lei n.9/2022 tivesse pretendido alterar o critério normativo (que já vinha da Lei n.32/2004) dificilmente se compreenderia que não o tivesse feito de forma clara, abandonando a expressão «em função do grau de satisfação dos créditos reclamados e admitidos». Porém, não se identifica qualquer argumento sólido para sustentar essa eventual mudança de orientação legislativa. É inequívoco que a Lei n.9/2022 pretendeu favorecer o administrador, alterando a percentagem da majoração para 5%, em vez dos valores mais reduzidos que constavam da Portaria n.51/2005. Mas não é possível concluir que o legislador o tivesse pretendido favorecer em mais do que isso. Ao manter o valor da remuneração fixa (em 2.000 €), no n.1 do art.23º, não parece que o legislador tenha dado um sinal de pretender melhorar significativamente a remuneração do administrador independentemente dos resultados alcançados pelo seu labor em cada caso concreto. Neste sentido, é possível concluir que o legislador terá pretendido fazer depender uma maior remuneração de um maior grau de empenho do administrador na satisfação do interesse dos credores. Por outro lado, tendo presente que a Lei n.9/2022 transpôs a Diretiva 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, importa indagar se (nos considerandos ou no articulado) tal Diretiva contém alguma referência à remuneração do administrador. Entre as medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos de insolvência, encontra-se o artigo 27º daquela Diretiva, o qual se refere à supervisão e à remuneração do administrador. No n.4 deste artigo dispõe-se que: «Os Estados-Membros asseguram que a remuneração dos profissionais se reja por regras que sejam compatíveis com o objetivo de uma resolução eficiente dos processos.» Embora desta disposição não resulte um comando legislativo destinado a modelar diretamente as normas reguladoras da remuneração do administrado, o apelo a um propósito de eficiência compatibiliza-se melhor com uma majoração calculada «em função do grau de satisfação dos créditos reclamados e admitidos» (como consta do n.7 do art.23º do EAJ) do que com uma interpretação que não depende de qualquer grau de satisfação. Pode ainda acrescentar-se que, caso subsistissem dúvidas interpretativas quanto à definição do critério de calculo da majoração que o legislador terá pretendido consagrar no n.7 do art.23º, constatando-se que determinado critério favorece mais os interesses do administrador, enquanto que o critério alternativo favorece mais os interesses dos credores, sempre os princípios estruturantes do regime da insolvência haveriam de ser ponderados para dissipar tais dúvidas. E a resposta encontrar-se-ia no artigo 1º do CIRE, nos termos do qual o processo de insolvência tem como finalidade a satisfação dos credores, nomeadamente através da repartição do produto da liquidação do património do devedor.» Em resumo, concluiu-se que o acórdão recorrido fez a correta aplicação da lei ao confirmar a decisão da primeira instância, pois aplicou o disposto no n.7 do art.23º do EAJ no sentido juridicamente mais correto. DECISÃO: Pelo exposto, decide-se pela improcedência da revista, confirmando-se o acórdão recorrido. Custas pela recorrente. Lisboa, 16 de maio de 2023 Maria Olinda Garcia (Relatora) Ricardo Costa António Barateiro Martins Sumário, art.o 663, n.o 7, do CPC. [1] Publicado em: http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/58ea129dc250c6e08025893b0056d436?OpenDocument [2] Publicado em: http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f34907e46eeccf1680258996002ab8f1?OpenDocument [3] Para uma análise detalhada dos múltiplos problemas interpretativos emergentes da atual disciplina da matéria sobre a remuneração do administrador judicial, veja-se: Nuno Araújo, “A remuneração do Administrador Judicial depois de abril de 2022”, in Data Venia – Revista Jurídica Digital, n.13, 2022. [4] Este montante já constava da Portaria n.51/2005 (de 20 de janeiro), passando a ser referido diretamente pelo n.1 do art.23º após a alteração introduzida pela Lei n.9/2022, a qual manteve tal montante inalterado. [5] Aprovado pela Lei n.22/2013 (entretanto, objeto de múltiplas alterações). [6] O Direito – Introdução e Teoria Geral (13ª ed.), página 428. [7] Vd. Oliveira Ascensão, op. cit., página 429. [8] Revogada pela Lei n.22/2013.