0990/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0990/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Acção administrativa especial, Decisão, Relator, Reclamação para a conferência, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16181
Nr Documento: SA1201309120990
Juízes: Rosendo Dias JoséAlberto Augusto Andrade de Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/503efec001cdef6780257bec005725aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0990.13.6D
Sumário
Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional numa situação em que a questão atinente ao meio de reagir contra decisão proferida sob invocação da alínea i) do n.º 1 do art.º 27.º do CPTA foi decidida no acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal Administrativo.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. O Tribunal Central Administrativo Sul, por acórdão de 21 de Março de 2013, confirmou decisão do relator do processo nesse tribunal, que rejeitou oficiosamente o recurso interposto pela Caixa Geral de Aposentações, da decisão subscrita pelo juiz do TAC de Lisboa em acção administrativa especial, com fundamento em que dessa decisão cabia reclamação nos termos do n.º 2 do art.º 27.º do CPTA e não recurso. Deste acórdão interpôs a CGA recurso de revista, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, argumentando, em síntese: Que a decisão recorrida conduz a que, sempre que o tribunal de 1ª instância profira sentença invocando o disposto na al. i) do n.º 1 do art.º 27.º do CPTA e o recurso seja apresentado após o prazo de 10 dias, a consequência só possa ser a não admissão do recurso, privando as partes de qualquer outra forma de reacção à decisão proferida; Que isso coloca em crise o princípio da tutela jurisdicional efectiva, do qual o recurso para uma segunda instância é parte integrante; E está em dissonância com o sistema de recursos vertido no Dec. Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto e em oposição à prática seguida no TCA Norte, que ordena o prosseguimento como reclamação, em casos semelhantes. A recorrida A………… opõe-se à admissão da revista, salientando que nenhuma oposição se verifica com outra jurisprudência que convola o recurso em reclamação mas não determina que se conheça desta se o prazo respectivo se mostrar excedido. 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como se refere na exposição de motivos do CPTA "num novo quadro de distribuição de competências em que o TCA passa a funcionar como instância normal de recurso de apelação, afigura-se útil que, em matérias de maior importância, o Supremo Tribunal Administrativo possa ter uma intervenção que, mais do que decidir directamente um grande número de casos, possa servir para orientar os tribunais inferiores, definindo o sentido que deve presidir à respectiva jurisprudência em questões que, independentemente de alçada, considere mais importantes. Não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução dos litígio. Ao Supremo Tribunal Administrativo caberá dosear a sua intervenção, de forma a permitir que esta via funcione como válvula de segurança do sistema". 3. O acórdão recorrido está em rigorosa conformidade com o acórdão n.º 3/2012 do Supremo Tribunal Administrativo, publicado no Diário da República, I Série, de 19/9/20112, que fixou jurisprudência no sentido de que “[D]as decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos no art. 27º, n.º 1, alínea i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2, não recurso”. Com efeito, como o acórdão recorrido refere, a sentença de 1ª instância invocou expressamente os poderes conferidos pela al. i) do n.º 1 do art.º 27.º do CPTA. Não ocorre, sequer, a situação de dúvida sobre o alcance ou a interpretação da referida fórmula uniformizadora que pode suscitar-se quando falte essa invocação expressa. Por outro lado, não é exacto que o acórdão tenha negado a convolação do recurso em reclamação para a conferência. Pelo contrário, afirma essa possibilidade, desde que se verifiquem os necessários pressupostos. E também não é exacto que haja divergência com qualquer prática jurisprudencial conhecida. Os acórdãos que a recorrente refere e que determinam a baixa do processo ao tribunal de 1ª instância para apreciação como reclamação pela formação competente, não decidem que se proceda a essa apreciação ainda que se mostre excedido o prazo de reclamação quando o recurso foi interposto. Tanto basta para que, atendendo à conformidade com jurisprudência uniformizada do Pleno da Secção, se não admita a revista. ( Decisão ) Pelo exposto, decide-se não admitir a revista e condenar a recorrente nas custas. Lisboa, 12 de Setembro de 2013. – Vítor Manuel Gonçalves Gomes (relator) – Rosendo Dias José – Alberto Augusto Andrade de Oliveira.