004804 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 004804
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Processo ordinário, Representante da fazenda pública, Acusação, Legitimidade, Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, Ministério público
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Panalgarve-soc Imobiliaria Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022435
Nr Documento: SA219880615004804
Data de Entrada: 12/06/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dab804e2b6d8b87a802568fc0038e11cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:004804.AD
Sumário
Após a reforma de 1984 e 1985 (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, legislação complementar e Lei de Processo nos Tribunais Administrativos) mantém-se em vigor o artigo 124 do Código de Processo das Contribuições e Impostos, no tocante à legitimidade do representante da Fazenda Pública para deduzir acusação em processo ordinário de transgressão.