0058862 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Pina
Processo: 0058862
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016881
Nr Documento: RL199410130058862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1bc1d976c08ba92580256803000284d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0058862.75
Sumário
- O regime de arrendamento urbano aprovado pelo Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15 de Outubro, aplica-se aos contratos de arrendamento anteriores à sua entrada em vigor e subsistentes na mesma data, quanto ao regime da denúncia respectiva.