0336623 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0336623
Acórdão
Descritores: Burla, Omissão, Elementos essenciais do crime, da infracção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001889
Nr Documento: RL199503290336623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e01d2dca5bcd22d48025680300042dd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0336623.82
Sumário
O Código Penal de 1982 renunciou à punição da burla por omissão, pelo que, traduzindo-se a conduta do arguido numa omissão do dever de informar, não cometeu o mesmo o referido crime.