006382 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006382
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Aplicação da lei no tempo, Principio da não retroactividade da lei
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024162
Nr Documento: SA119630118006382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0471fa46db2541ab802568fc0037bebc
Sumário
O diploma que submete determinada industria ao regime de condicionamento não e aplicavel as autorizações anteriormente concedidas para proceder as instalações dos estabelecimentos fabris.
