0017635 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Angelico Carvalho
Processo: 0017635
ACORDAO
Descritores: Providência cautelar, Comerciante, Providência cautelar não especificada, Admissibilidade
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024064
Nr Documento: RL197710260017635
Referência Publicação: CJ 1977 PAG1027
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d4e3cc762ad4d1e580256803000376a0
Sumário
I - Sendo o devedor comerciante contra ele não pode ser requerido o procedimento cautelar do arresto. II - Pelas mesmas razões não lhe é aplicável providência cautelar não especificada que tenha os mesmos efeitos que o arresto.
