9420689 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9420689
Acórdão
Descritores: Competência, Tribunal de comarca, Acção especial, Falência, Conflito de competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00017136
Nr Documento: RP199511279420689
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a58f7824891575288025686b0066c61bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420689.CA
Sumário
I - É da competência do Tribunal da Comarca a preparação e julgamento do processo especial de falência, pois o mesmo segue sempre a forma sumária, ainda que o seu valor seja superior ao da alçada do Tribunal da Relação.